Transação tributária da PGFN: o Edital 6/2026 e o prazo até 29 de janeiro de 2027

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mantém aberto, até 29 de janeiro de 2027, o Edital PGDAU 6/2026, que permite negociar débitos inscritos na dívida ativa da União com entrada reduzida, prazo longo e, em alguns casos, descontos. A seguir, as regras principais, conforme a página oficial da PGFN.

O que é a transação tributária

É um acordo entre o contribuinte e o Fisco para encerrar ou equacionar dívidas, previsto no Código Tributário Nacional (art. 171) e regulamentado, na esfera federal, pela Lei 13.988/2020. Diferente do parcelamento comum, a transação pode incluir descontos sobre juros, multas e encargos (veja parcelamento x transação).

Quem pode aderir

• Contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União até 3 de julho de 2026.
• Desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões.
• A negociação deve incluir todas as dívidas elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.

O edital prevê quatro modalidades: transação por capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, pequeno valor e débitos garantidos por seguro-garantia ou carta-fiança. Abaixo, as regras da modalidade por capacidade de pagamento, a mais ampla.

A capacidade de pagamento

A PGFN classifica automaticamente cada contribuinte nas faixas A, B, C ou D, com base em informações da própria Receita e da PGFN. A classificação pode ser consultada no Regularize, no menu Capacidade de Pagamento.

• Faixas A e B: entrada facilitada.
• Faixas C e D: entrada facilitada, prazo maior e descontos sobre juros, multas e encargo legal.

Entrada, descontos e parcelas

• Entrada: 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 6 parcelas mensais. Para pessoa física, MEI, microempresa, empresa de pequeno porte e outras entidades listadas no edital, em até 12 parcelas.
• Pagamento à vista: a entrada é dispensada.
• Desconto: até 100% dos juros, das multas e do encargo legal, limitado a 65% do valor total da dívida e ao valor principal (70% para pessoa física, MEI, ME, EPP e outros casos do edital).
• Saldo: até 114 parcelas mensais para a maioria dos contribuintes e até 133 para pessoa física, MEI, ME, EPP e demais casos do edital.
• Contribuições previdenciárias: limite de 60 meses, por regra constitucional.
• Parcela mínima: R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais, corrigida pela Selic.

Contrapartidas e riscos

• Se a dívida estiver em discussão na Justiça, é preciso apresentar a desistência da ação ou do recurso em até 60 dias após a adesão.
• O atraso de parcelas da entrada cancela a negociação.
• Depois de formalizado, o acordo pode ser rescindido, entre outros motivos, pela falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas.
• Com a rescisão, perdem-se os benefícios, a cobrança do saldo é retomada e o contribuinte fica impedido de fazer nova transação por dois anos.

Por isso, a decisão deve considerar o fluxo de caixa real da empresa, e não apenas o desconto oferecido.

Antes de aderir

• Conferir se os débitos estão corretos e se algum está prescrito — não faz sentido negociar o que não é devido.
• Verificar a faixa de capacidade de pagamento atribuída e se ela corresponde à realidade.
• Avaliar se há discussões judiciais em curso que precisariam ser encerradas.
• Simular entrada e parcelas no Regularize antes de confirmar.

Como aderir

• Acessar o portal Regularize e clicar em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
• No menu Adesão, escolher Simular/Negociar, conferir as condições e confirmar.
• Emitir as parcelas no próprio sistema (Documento de Arrecadação) ou em Emitir Guia de Pagamento.

O corresponsável, como um sócio incluído na cobrança, tem opção própria de adesão no Regularize.

O desconto é importante, mas a melhor negociação é a que a empresa consegue cumprir até o fim.

Perguntas frequentes

Até quando vai o Edital 6/2026 da PGFN?

A adesão foi prorrogada pelo Edital 10/2026 e vai até 29 de janeiro de 2027, às 19h, horário de Brasília.

Quais dívidas podem entrar na transação do Edital 6/2026?

Dívidas inscritas na dívida ativa da União até 3 de julho de 2026, com valor total consolidado de até R$ 45 milhões.

Qual o desconto na transação da PGFN?

Até 100% de juros, multas e encargo legal, limitado a 65% do total da dívida e ao valor principal — ou 70% para pessoa física, MEI, ME, EPP e outros casos do edital. O desconto depende da faixa de capacidade de pagamento.

Precisa desistir do processo judicial para aderir?

Se a dívida estiver em discussão na Justiça, sim: a desistência deve ser comprovada em até 60 dias após a adesão, sob pena de cancelamento da negociação.

O que acontece se atrasar as parcelas da transação?

O atraso na entrada cancela a negociação. Depois de formalizado o acordo, a falta de pagamento de três parcelas pode levar à rescisão, com perda dos benefícios e impedimento de nova transação por dois anos.